O que é a Pejotização no STF? Veja o Detalhes Aqui!

O tema da pejotização tem ganhado destaque nas discussões jurídicas no Brasil, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente decidiu sobre a legalidade dessa prática em vários casos importantes.

Pejotização é o termo utilizado para descrever a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs), em vez de como empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Embora muitos vejam a pejotização como uma forma de flexibilizar relações de trabalho e de promover a autonomia dos trabalhadores, outros argumentam que ela mascara vínculos empregatícios, reduz direitos trabalhistas e contribuições previdenciárias, e dribla a legislação vigente.

Neste artigo, exploraremos a fundo a pejotização, as decisões do STF sobre o tema, suas implicações para o mercado de trabalho, e as críticas que ela enfrenta.

Índice

1. O que é Pejotização?
2. A Pejotização e a Justiça do Trabalho
3. Decisões do STF sobre a Pejotização
4. Principais Argumentos a Favor da Pejotização
5. Críticas e Controvérsias sobre a Pejotização
6. Impactos Sociais e Econômicos da Pejotização
7. Perspectivas Futuras para a Pejotização no STF
8. Conclusão

1. O que é Pejotização?

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica, em vez de contratá-lo como empregado celetista.

Neste modelo, o trabalhador abre uma empresa própria (geralmente uma microempresa ou MEI) para prestar serviços à contratante, evitando a configuração de vínculo empregatício.

A pejotização é comum em setores como tecnologia, saúde, comunicação, entretenimento e logística​.

O principal motivo por trás da pejotização é a redução de custos trabalhistas, já que o regime CLT implica em encargos como FGTS, INSS e 13º salário.

Por outro lado, a contratação via PJ permite maior flexibilidade para as empresas e, em alguns casos, maior poder de negociação para profissionais altamente qualificados e considerados “hipersuficientes” — aqueles com ensino superior e renda acima do dobro do teto da previdência social, segundo o artigo 507-A da CLT​.

2. A Pejotização e a Justiça do Trabalho

Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho tem se posicionado contra a pejotização quando ela é usada para mascarar relações de emprego.

Segundo a legislação trabalhista, se houver características como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade na relação de trabalho, ela deve ser configurada como emprego regido pela CLT, independentemente do tipo de contrato assinado​.

No entanto, essa visão tem enfrentado desafios significativos no STF, que, em diversas decisões recentes, validou a prática da pejotização, especialmente quando se trata de profissionais considerados autônomos e com capacidade de negociação.

3. Decisões do STF sobre a Pejotização

Nos últimos anos, o STF emitiu decisões importantes relacionadas à pejotização.

No Recurso Extraordinário 958252 (Tema 725), a Corte estabeleceu que é lícita a terceirização e outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, mesmo em atividades-fim das empresas.

Essa decisão, que tratou inicialmente da terceirização, passou a ser usada como base para validar a pejotização em diversos setores, levando a uma reinterpretação das leis trabalhistas sob o prisma da livre iniciativa​.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625 também foi relevante para a pejotização, pois tratou da Lei do Salão Parceiro, que regulamenta contratos civis entre salões de beleza e profissionais do setor.

O STF considerou que essa modalidade de contratação é constitucional, desde que não haja intenção de mascarar vínculo empregatício​.

Além disso, a Corte tem reiterado, em decisões monocráticas e de Turmas, a legalidade da contratação via PJ, especialmente em casos envolvendo profissionais como motoristas de aplicativos, jornalistas e artistas.

Nesses casos, a Suprema Corte ressaltou a autonomia dos trabalhadores na escolha do regime de contratação e a necessidade de adaptação às novas dinâmicas de mercado​.

4. Principais Argumentos a Favor da Pejotização

A favor da pejotização, há argumentos de que ela oferece maior liberdade de negociação e flexibilidade para os trabalhadores, especialmente para profissionais autônomos e freelancers.

Também se destaca a capacidade de adaptação ao mercado digital, onde a necessidade de rapidez e eficiência nas contratações muitas vezes não se coaduna com o modelo tradicional da CLT​.

Além disso, defensores da pejotização argumentam que ela é uma ferramenta essencial para a competitividade das empresas, permitindo-lhes reduzir custos e aumentar a eficiência.

Empresas de tecnologia, por exemplo, muitas vezes optam pela contratação de PJs para gerenciar equipes de forma mais ágil, mantendo custos fixos mais baixos​.

5. Críticas e Controvérsias sobre a Pejotização

Críticos da pejotização argumentam que ela pode ser uma forma de precarização das relações de trabalho, especialmente quando utilizada de maneira fraudulenta para evitar encargos trabalhistas.

Ao contratar um trabalhador como PJ, empresas evitam contribuições ao INSS e FGTS, o que resulta em menos arrecadação para a Previdência Social e menor proteção para o trabalhador em caso de desemprego ou aposentadoria​.

Outra crítica é que a pejotização pode criar um ambiente de insegurança para os trabalhadores, que não têm os mesmos direitos garantidos pela CLT, como férias remuneradas, 13º salário e estabilidade.

Muitas vezes, profissionais são forçados a aceitar a condição de PJ para manter seus empregos, mesmo quando desempenham funções com características claras de vínculo empregatício​.

6. Impactos Sociais e Econômicos da Pejotização

Os impactos da pejotização na economia brasileira são amplos.

Enquanto empresas se beneficiam de custos mais baixos, o impacto para os trabalhadores é mais complexo, variando de acordo com a qualificação e o setor de atuação.

Profissionais altamente qualificados podem encontrar vantagens na flexibilidade e na possibilidade de negociação de remuneração mais alta.

Por outro lado, trabalhadores de setores menos regulamentados podem sofrer com a falta de direitos básicos e a vulnerabilidade econômica​.

Em termos de arrecadação, a pejotização representa um desafio para o sistema previdenciário.

Com menos trabalhadores contribuindo diretamente para o INSS, o déficit previdenciário tende a crescer, o que pode comprometer a sustentabilidade do sistema de seguridade social no longo prazo​.

7. Perspectivas Futuras para a Pejotização no STF

A pejotização continuará sendo um tema central no STF, especialmente à medida que novas formas de trabalho, como o trabalho remoto e a gig economy, se expandem no Brasil.

A expectativa é de que a Corte mantenha um equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e a necessidade de adaptação às dinâmicas do mercado.

A questão central será definir em que situações a pejotização configura fraude e em quais ela pode ser considerada uma escolha legítima e autônoma do trabalhador​.

8. Conclusão

A discussão sobre a pejotização no STF é complexa e envolve um equilíbrio delicado entre flexibilização das relações de trabalho e proteção dos direitos dos trabalhadores.

Enquanto a Corte segue permitindo a pejotização em diversas situações, permanece o desafio de evitar que essa prática seja usada para precarizar o trabalho no Brasil.

O futuro da pejotização dependerá de como o STF lidará com os casos individuais, considerando as novas dinâmicas do mercado de trabalho e as demandas por proteção social e igualdade de direitos.

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Fontes de Referência

• Conjur, “Decisões do STF sobre pejotização já influenciam 1ª instância”
• Repórter Brasil, “Como o STF vem confundindo terceirização com pejotização”
• Migalhas, “O STF e a Pejotização”

Murillo Santos

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